ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 15.02.1993.

Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Sessão Preparatória e da Sessão de Instalação, as quais foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 574/92, 10, 17, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 39 e 48/93, do Senhor Prefeito Municipal. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Divo do Canto, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 07 e 08/93 (Processos nºs 422 e 488/ 93); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Resolução nº 01/93 (Processo nº 282/93); pelo Vereador João Motta, 01 Projeto de Resolução nº 02/93 (Processo nº 413/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Projeto de Resolução nº 03/93 (Processo nº 447/93) e 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 02 e 03/93 (Processos nºs 136 e 231/93); pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 04/93 (Processo nº 268/93) e pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências. Ainda, foram apregoados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/93 (Processo nº 469/93) e os Projetos de Lei do Executivo nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09/93 (Processos nºs 61, 62, 276, 331, 356, 376, 377, 513 e 514/93). Após, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Vice-Prefeito Raul Pont, convidando-o a participar da Mesa dos trabalhos e concedendo-lhe a palavra. O Senhor Raul Pont manifestou-se dizendo que o Executivo fez questão de estar presente no início dos trabalhos desta Legislatura, saudando os Vereadores e colocando-se à disposição dos mesmos. Afirmou, ainda, que deseja que as relações entre os Poderes Legislativo e Executivo transcorram em clima de cordialidade e complementalidade, visando a buscar o melhor para a Cidade. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a visita do Vice-Prefeito Raul Pont, colocando esta Casa à disposição do Executivo e suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 143, II, do Regimento Interno, às quatorze horas e dezessete minutos. Às quatorze horas e vinte e dois minutos, o Senhor Presidente declarou reabertos os trabalhos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador João Dib saudou a nova Legislatura e manifestou sua satisfação de ver que havia “quorum” na primeira chamada. Solicitou cuidado desta Casa ao analisar o Projeto de Lei que trata do parcelamento do solo e informou que pedirá a reavaliação do Plano Diretor. Questionou, ainda, a retomada de produção do “fusca”, sugerindo a venda de automóveis estrangeiros e, com os impostos dali provenientes, investir em obras produtivas que gerem emprego e consumo. O Vereador Jocelin Azambuja referiu-se ao plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo, informando que, conforme as pesquisas realizadas, a maioria das pessoas não tem opinião formada a respeito da matéria. Ressaltou que o parlamentarismo seria um cheque em branco ao Congresso Nacional, pois ainda não foi definido o modelo parlamentarista que seria implantado no País. O Vereador Nereu D’Ávila referiu-se às últimas eleições municipais, afirmando que a população quis que esta Casa fosse um mosaico político representativo de todos os partidos. Disse que essa diversidade política é importante e que esta Casa tem responsabilidades no que se refere aos grandes temas nacionais como o plebiscito de abril e a reforma partidária. Enfatizou, ainda, que a presença do Vice-Prefeito nesta Casa, hoje, fortalece o Poder Legislativo. O Vereador Fernando Zachia comentou sobre a importância de que a Bancada do PMDB seja unida, forte e ativa nesta Legislatura salientando que o PMDB fará uma oposição crítica. Disse, ainda, que não haverá críticas gratuitas por parte da Bancada do PMDB, a qual procurará buscar sempre o melhor para a Cidade. O Vereador José Gomes saudou a todos e disse que a Bancada do PT está preparada para as críticas oposicionistas e pronta a aceitar colaborações construtivas para a administração da Cidade. Referiu-se, ainda, ao fechamento da fábrica de cigarros Souza Cruz e a conseqüente demissão de todos os funcionários daquela empresa, criticando a atitude da mesma no que se refere ao envio das cartas de demissão pelo correio e à transferência de seu parque industrial para outros Estados onde a mão-de-obra é mais barata. A Vereadora Maria do Rosário falou sobre a ação do Vereador, afirmando que sua função é desenvolver a cidadania junto à população. Destacou que o período de Comissão Representativa desta Casa foi de grande valia porque oportunizou visitas, consultas e elaboração de projetos para o início desta Legislatura. Salientou que a Câmara Municipal deve destacar a discussão do sistema e forma de governo a ser votado em abril próximo, tecendo comentários sobre presidencialismo e parlamentarismo. Em GRANDE EXPEDIENTE o Vereador Airto Ferronato desejou êxito aos novos Vereadores desta Legislatura. Falou sobre tratativas dos tributos municipais discutidas nesta Casa. Comentou conquistas obtidas por esta Câmara sobre o IPTU de prédios residenciais, propondo debate sobre o mesmo imposto de pessoa jurídica. Alertou, ainda, sobre a necessidade de revisão do Código Tributário, mencionando projeto de sua autoria que estabelece aos imóveis não edificados função social dentro da sociedade. O Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre as novas situações ocorridas na política brasileira, analisando a mobilização popular e a importância dos partidos políticos. Falou, também, sobre o sistema de governo que vem sendo discutido no País, dizendo que a cidadania não irá se restringir àquelas questões mais amplas, mas ao que diz respeito às condições de vida do brasileiro. Comentou, ainda, sobre o descumprimento do Código de Trânsito pelos motoristas do transporte coletivo nesta Cidade. O Vereador Dilamar Machado discutiu sobre questões do sistema de governo no País, historiando acerca do presidencialismo e parlamentarismo. Analisou o período da ditadura, questionando o direito de escolha pelo povo de seu representante no Governo Federal. Posicionou-se a favor do presidencialismo. Disse, também, que as elites brasileiras que querem o parlamentarismo não explicam ao povo o que isso significa. A Vereadora Clênia Maranhão falou sobre a qualidade de vida do brasileiro, alertando para o subemprego e sobre a política econômica nacional. Comentou sobre a exorbitância dos preços dos produtos de primeira necessidade. Disse da importância do resgate da condição de cidadania do povo e da moralidade com a sociedade brasileira. Afirmou que, com essa preocupação, a sociedade tem se mobilizado pelo fim da miséria, bem como no processo de “impeachment” do ex-Presidente Fernando Collor. O Vereador Clóvis Ilgenfritz comentou sobre campanha para esclarecer à opinião pública o que significa o recesso parlamentar e a reabertura dos trabalhos nesta Casa, afirmando que a população imagina que nesse período nada é feito neste Legislativo. Discorreu acerca da suspensão dos direitos políticos da Senhora Luiza Erundina pelo PT, informando ter sido precipitada a decisão da mesma em participar do Governo Federal. O Vereador Gerson Almeida referiu-se sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo para os próximos anos, dizendo que o País necessita de soluções urgentes. Discordou do pronunciamento do Vereador Dilamar Machado quanto à sua opinião de que o parlamentarismo se resume a manobras de elites, barrando o avanço da cidadania e democracia no País. Informou que o PT está unido para o debate com a sociedade a respeito do sistema de governo, posicionando-se a favor do presidencialismo. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com Miguelina Véchio Costa por ter sido nomeada para o Conselho Administrativo da CRT; do Vereador Wilton Araújo, solicitando que o período de Grande Expediente do dia vinte e quatro de março do corrente seja destinado a homenagear o aniversário de fundação da Cidade de Porto Alegre; e da Vereadora Helen Bonumá, solicitando que o período de Grande Expediente do dia dezessete de fevereiro do corrente seja dedicado a homenagear o Partido dos Trabalhadores pelo seu décimo terceiro ano de existência, este com destaque. Em COMUNICAÇOES o Vereador Eloi Guimarães referiu-se à questão da escolha da forma e sistema de governo no País, dizendo que o PDT tem posição firmada no entendimento àquele que melhor se ajusta aos interesses da Nação, que é o presidencialismo. Justificou que o povo atingiu maturidade, não devendo substituir a forma direta de eleger o Presidente do País. O Vereador Milton Zuanazzi comunicou que um grupo de Vereadores de vários partidos se reuniram para definir como sistema de governo o presidencialismo, convidando os Parlamentares para participar da próxima reunião no dia dezessete do corrente. Teceu comentários sobre as lutas para eleição do Presidente da Nação, dizendo que ao contrário das bandeiras parlamentaristas, sempre foram válvulas de escape às crises do País. Questionou acerca da discussão do plebiscito no Brasil. O Vereador Divo do Canto informou que a Federação dos Aposentados esta distribuindo medicamentos a aposentados e pensionistas com a colaboração da Secretaria da Saúde e denunciou que a indústria farmacêutica vem aumentando abusivamente o preço dos remédios. Disse, ainda, que a sinalização do corredor de ônibus da Avenida Bento Gonçalves é deficiente, o que tem ocasionado inúmeros acidentes fatais naquela área. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL a Vereadora Maria do Rosário saudou o Senhor Edson Silva, que assumiu uma cadeira na Câmara Federal pelo PCdoB, salientando que tal fato é muito importante para o partido e para o nosso Estado. Comunicou, também, que o Senhor José Freitas assume a Presidência Regional do PCdoB e disse que este partido esta sincronizado com as aspirações do povo gaúcho e brasileiro. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Pedro Américo Leal, acerca do uso de vestimenta própria no Plenário, informando que a partir de primeiro de março próximo será exigida, de forma incondicional a utilização do traje passeio completo, conforme determina o artigo 216, III, do Regimento Interno. Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa, neste momento, vai abrir um espaço excepcional e recebe também excepcionalmente a visita do Vice-Prefeito Raul Pont, que gostaria de se manifestar aos Srs. Vereadores, tendo em vista o início dos trabalhos normais nesta Casa.

Com a palavra, o Vice-Prefeito, Raul Pont.

O SR. RAUL PONT: Exmo. Sr. Presidente Wilton Araújo, membros da Mesa, Senhoras e Senhores, Parlamentares da Casa. Na abertura dos trabalhos desta nova legislatura, o Poder Executivo fez questão de estar presente no início dos trabalhos para saudar todos os senhores e ao mesmo tempo colocar o Poder Executivo naquilo que nos concerne, naquilo que nos compete, a serviço dos senhores, através dos Pedidos de Informações, através do auxílio técnico que uma ou outra Secretaria possa realizar em função de um ou outro projeto, mas, fundamentalmente, a nossa visita ocorre com objeto precípuo de desejar a todos os senhores e senhoras um bom ano legislativo.

Nós estamos iniciando uma nova legislatura. Inicia-se também um novo Governo, e gostaríamos, em nome do Prefeito Tarso Genro, sinalizar a esta Casa a nossa vontade de que essas relações perdurem, como vem ocorrendo nos últimos tempos, com a maior cordialidade e com a maior complementariedade possível, para que nós, conjuntamente, possamos melhor administrar a nossa Cidade.

Eu desejo a todos os senhores, em nome do Poder Executivo, que este início de legislatura seja alvissareiro e que possamos todos, juntos, efetuar o melhor trabalho possível para Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Parece que vou me caracterizar antipaticamente ao chegar a esta Casa por apresentar sempre uma Questão de Ordem que para mim é, na verdade, uma coisa desagradável, mas não consigo viver sem regulamento. Temos aqui, no nosso Regimento Interno, que eu não escrevi, uma série de deveres e imposições que temos de obedecer ou emendá-los, e aqui, no 216, são deveres do Vereador “comparecer às sessões plenárias com traje de passeio completo”. Eu não faço questão nenhuma de vir com traje de passeio completo, mas não quero ser um típico. Eu pergunto a V. Ex.ª se isso é exigido uma vez que está escrito, e se V. Ex.ª, como Presidente da Casa, vai até - agora urge destacar - fazer com que isso seja obedecido por todos os Vereadores, ou então, se descumprido, emendamos o Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: A expressa Presidência responde a V. Ex.ª que vamos cumprir tanto a Lei Orgânica quanto o Regimento Interno.

Gostaríamos de agradecer a presença do Vice-Prefeito, que gentilmente vem a esta Casa representando o Poder Executivo no início dos trabalhos desta Casa Legislativa. Tenho certeza de que tanto este Legislativo como o Executivo terão uma tarefa muito dura e árdua, porque as questões do Município de Porto Alegre são difíceis de serem equacionadas, mas, com a competência do Executivo, com a diversificação de idéias e competência desta Casa, tenho certeza que vamos tentar resolver todas, quase todos os problemas da cidade de Porto Alegre. Agradecemos a visita cordial de V. Ex.ª, colocamos ao inteiro dispor esta Casa para todos e quaisquer projetos de interesse público que enviar, e terão a prioridade máxima dos Senhores Vereadores na sua discussão e votação.

Suspendemos os trabalhos por dois minutos para despedida do Sr. Vice-Prefeito.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h17min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h22min): Vamos reiniciar nossos trabalhos, após as despedidas do Vice-Prefeito. Gostaria que os Srs. Vereadores se sentassem em suas poltronas, assumindo duas tribunas.

A Mesa comunica ao Plenário o recebimento da seguinte matéria: PLCE nº 01/93 (Proc. nº 469/93) e PLE nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09/93 (Proc. nºs 61, 62, 276, 331, 356, 376, 377, 513 e 514/93).

Com a palavra, o Ver. João Dib, em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada, quero saudar a nova Legislatura e dizer da minha satisfação de ver, após quatro anos, pela primeira vez, que na primeira chamada havia “quorum”. Pela primeira vez, e isso me parece um bom presságio.

Eu tenho dito muitas vezes que os dois grandes males deste País são aqueles que dão ou desejam dar aquilo que não é seu. Porque quem dá o que não é seu também leva o que não é seu. E o segundo grande mal é aquele proporcionado por aquelas pessoas que falam do que não entendem. De repente, eu, Vereador, Engenheiro, me sinto quase que colocado no segundo plano, do segundo problema, falando daquilo que eu não entendo, mas mais do que falar eu estou perguntando. Eu tenho que perguntar sobre inflação, sobre depressão, sobre recessão, e talvez até sobre falta de vergonha. Esta Casa, no ano que passou, aprovou o novo Código de Edificações. Eu vou solicitar à Casa que tenha todo o cuidado e toda a pressa para tratar do Projeto de Lei que trata do parcelamento do solo, e vamos pedir também a reavaliação do Plano Diretor. Mas por que eu disse que estou perguntando de repente? Vi, nos jornais de domingo, um apartamento a ser vendido na Rua André da Rocha, no centro da Cidade, com todas as comodidades, com todas as facilidades, por dois milhões e meio de cruzeiros o metro quadrado. Os nossos construtores deste Brasil inteiro dizem que hoje uma casa com 28 m² custa sete mil dólares, mais de quatro milhões de cruzeiros o metro quadrado. Um apartamento na André da Rocha, dois milhões e meio de cruzeiros o metro quadrado, com elevador, uma série de facilidades, telefones, uma série de serviços que a casa não tem. E nós, então, se dispensarmos os impostos, eles poderão fazer por menos, mas por quase três milhões de cruzeiros o metro quadrado. Então, eu não estou entendendo mais nada. Então, eu preciso falar, neste momento, por que eu estou perguntando por que o Governo manda fazer o fusca por sete mil dólares, isentando impostos para pessoas que não podem comprar gasolina nem álcool. Não seria mais interessante vender os carros de sete mil dólares, estrangeiros, e receber três mil e quinhentos dólares de imposto e bem aplicá-los, produzindo empregos com seriedade, com realidade e com competência? É o que, me parece, seria mais justo. Eu sou obrigado a fazer este tipo de pergunta e, portanto, estou falando alguma coisa que foge do meu alcance. Ninguém falou, por exemplo, na Gurgel, que é uma firma totalmente brasileira e que produz automóveis mais baratos, com menores cilindradas. Ninguém falou em isentar os impostos, mas todas as multinacionais já foram lá e estão até disputando, não mais sete mil, mas seis mil e oitocentos, seis mil, setecentos e cincqüenta. Então me parece que o povo merece uma resposta. Todos aqueles que precisam desta diferença para comprar um automóvel não podem comprar gasolina. E o que diz o Governo é que a Fiat vai fazer mais oitocentos empregos diretos, porque vai vender o carro por quase sete mil dólares. Mas tem carro russo aqui - e eu não sou comunista nem tenho nenhuma ligação com a Rússia - de sete mil dólares, dos quais três mil e quinhentos dólares são de impostos, que, se aplicados, e bem aplicados, em obras produtivas, gerariam muito emprego, e a geração de emprego geraria consumo, o consumo geraria produção e a produção geraria novamente emprego, e aí nós teríamos o trabalho valorizado. É por isso que eu hoje falo daquilo que eu não entendo. Talvez alguém me explique. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja, em tempo de Liderança pelo PTB.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no início dos trabalhos desta legislatura, a Bancada do PTB não poderia deixar de se manifestar; primeiro porque também, no encerramento dos trabalhos da Comissão Representativa, que esteve atuando durante o período de janeiro até quinta-feira passada nesta Casa, se manifestou ressaltando a importância de todos os trabalhos que aqui foram desenvolvidos e também pela importância que foi dada por todos os Srs. Vereadores na participação permanente naquela Comissão, pois tivemos o “quorum” necessário para a realização de todas as Reuniões, em que discutimos matérias da mais alta relevância para o interesse da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País, refletindo, trocando idéias, trocando posições, enfim, exercitando a democracia de forma plena.

Agora iniciamos um trabalho que será importantíssimo ao longo deste ano. E já pude ver a manifestação do nobre Líder do PDS, Ver. João Dib, que ressaltava, pela primeira vez, nos últimos anos, estar iniciando a legislatura com o “quorum”. Para mim seria um atitude normal, mas parece que não o era na Casa.

Mas, de qualquer maneira, isso demonstra que todos os Srs. Vereadores estão imbuídos, realmente, no interesse de realizar de fato um trabalho efetivo nesta Casa.

Também consideramos importante a presença do Sr. Vice-Prefeito, trazendo a palavra do Executivo Municipal a esta Casa, se colocando na posição de diálogo permanente que deve existir entre Executivo e Legislativo e dando o significado evidente que merece a Câmara de Vereadores de Porto Alegre no nosso Município.

Por último, nós gostaríamos também de destacar aqui a importância do debate que se avizinha, cada vez mais acalorado, a respeito da questão que envolve, hoje, o sistema de governo. Estamos aí para definir, no próximo dia 21 de abril, qual será o caminho que o Brasil adotará para os próximos anos, qual a forma de governo a ser escolhida, se a República, se a Monarquia. Se for a República, o Parlamentarismo ou Presidencialismo... Realizamos uma reunião - já há um grupo de Vereadores ligados à corrente Presidencialista - na semana passada, extremamente positiva, e tenho certeza de que depois outros colegas também se manifestarão a respeito, mas já temos hoje na Casa 21 Vereadores dentro da linha Presidencialista e poucos Vereadores filiados à corrente Parlamentarista, e alguns ainda que estão estudando as suas posições. Isso é muito importante, porque nós vemos que a sociedade - até volto aqui a frisar um dado que me chamou a atenção na última edição da revista Isto é, em que apresentava, por pesquisas do Gallup, Datafolha e do Ibope, que em torno de 70% dos brasileiros não sabem o que vai acontecer no dia 21 de abril, não têm opinião formada, não sabem em quem deverão votar, qual a sua posição a respeito. Isso revela, justamente, o nível de desinformação da nossa sociedade, e nos revela, também, o porquê de, neste momento, nós, particularmente, não podermos adotar uma posição que se filie à corrente Parlamentarista. Até porque estaríamos conduzindo a nossa sociedade a uma posição equivocada. Estaríamos dando um cheque em branco a um Congresso que já se mostrou extremamente conservador, um Congresso que recentemente elegeu o seu Presidente, Inocêncio Oliveira, que demonstrou, justamente, essa linha conservadora que o rege. Como nós, de sã consciência, dizemos aos nossos concidadãos que adotem uma forma de governo que nem sabem qual vai ser? Porque nenhum Parlamentarista sabe, ainda hoje, definir qual será esse Parlamentarismo que todos falam. Por isso, nós temos certeza de que poderemos desenvolver um trabalho profícuo. A nossa Bancada também está dividida quanto à questão de posições entre Parlamentarismo e Presidencialismo, e pouco a pouco nós estaremos nos definindo e ajudando, também, a nossa sociedade, nosso povo de Porto Alegre, a tomar uma posição definitiva sobre a forma de governo a ser adotada.

Eu agradeço a atenção dos Srs. Vereadores, e a Bancada do PTB estará aí, unida, forte, coesa, no sentido de fazer o melhor por esta Casa pelo cumprimento do nosso trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Líder do PDT, Ver. Nereu D' Ávila.

O SR. NEREU D' ÁVILA: Eminente Presidente em exercício, Ver. Luiz Braz, meus caros colegas Vereadores que iniciam hoje uma nova legislatura, inaugurando uma nova fase política na cidade de Porto Alegre.

Eu já referi, quando da nossa posse, em 1º de janeiro deste ano, 1993, que a população de Porto Alegre foi muito sábia, quando, embora elegendo um Prefeito de uma facção política, fez diversificação em relação ao Poder Legislativo da Cidade. Basta notar que, enquanto a hegemônica votação deste Partido para o Executivo, não teve a mesma proporcionalidade em relação a este Legislativo. Basta ver que apenas um Vereador a mais foi eleito na bancada governista, que, embora por larga margem, obteve o Poder Executivo. A população, então, traduzindo o mesmo entendimento, a sua manifestação, ela quis que esta Casa ficasse como um mosaico político mais representativo. Tanto isso é verdade, que a Bancada do PT fez dez Vereadores, e a Bancada do PDT acumulou nove Edis nesta Casa.

Por outro lado, analisando as votações dos Vereadores, também se notou, talvez pelo grande número de candidatos, que houve mais homogeneidade em relação às votações individuais, tanto que examinando a planilha dos trinta e três Vereadores, entre três mil e quatro mil votos, dezesseis Vereadores ficaram nesta posição e mais seis, totalizando vinte e dois; portanto, maioria absoluta; ficaram entre três e cinco mil votos. As exceções ficaram com os mais votados e com os menos votados. Então, por tudo isso, esta legislatura e esta Casa têm tudo para, dentro desta diversidade política, que é muito importante no meu entendimento, porque diversifica e também as opiniões diferenciadas nos diversos segmentos da população desta Cidade... Isso quer dizer que esta nova legislatura tem uma responsabilidade muito grande em relação a temas nacionais, como referiu o Líder do PTB, Ver. Jocelin Azambuja. Tem responsabilidades em referência à consignação da reforma partidária que se impõe no País, inclusive para o próximo pleito de governador, em 1994. Todo esse processo de modificação política, eu diria de consolidação política, porque acho que assim como tivemos um período autoritário, de cerca de vinte e cinco anos no País, em relação “a posteriori” ao período autoritário, com a Constituição de 1988 se foi para um outro extremo. E agora se está querendo fazer o equilíbrio político, quando se viu que a democracia funciona, sim. É um regime ideal, sim. É a nossa realização política, sim. Mas o democratismo é o inimigo da democracia. E a pulverização de partidos políticos neste momento é intolerável! É claro que eu não quero fazer injustiças a pequenos e bravos partidos políticos que lutam e que têm uma história que será respeitada. Mas existe, também, uma proliferação apenas para consignar nomes e vontades pessoais, e não partidos que representem camadas, segmentos ou o conjunto da sociedade.

Por isso, a Bancada do PDT, segunda maior desta Casa, viu no gesto do Poder Executivo, presente ao ato de abertura dos trabalhos hoje nesta Casa Legislativa, naturalmente o fortalecimento do Poder Legislativo, mas, mais do que ninguém, no nosso dia-a-dia, no nosso trabalho, nós é que temos que fortalecer este Poder, como disse o Ver. João Dib, e fortalecer este Poder é comprometê-lo com as responsabilidades, inclusive em pequenas e grandes coisas como, por exemplo, o “quorum” diário para que façamos jus àquilo que a população de Porto Alegre depositou nos nossos trinta e três ombros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Fernando Zachia em tempo de Liderança pelo PMDB.

O SR. FERNANDO ZACHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, do PMDB, já temos nos posicionado publicamente sobre qual será o nosso posicionamento no atual mandato, mas é importante entendermos, aqui nesta Casa, no nosso fórum, para nós, para nossos colegas, qual será o nosso posicionamento.

O PMDB, que vem de uma legislatura onde tinha somente dois Vereadores, cresce, dobra a sua Bancada; hoje tem quatro Vereadores. E vai ser importante que nós tenhamos uma Bancada forte, uma Bancada unida, uma Bancada ativa, e esta será, sem dúvida alguma, a maior característica da Bancada do PMDB: faremos oposição, seremos críticos, evidentemente que sim, pois temos os nossos ideais, o nosso posicionamento, mas não seremos críticos gratuitos, nós não seremos opositores por sermos opositores. Nós vamos defender o que entendermos que está de acordo com o pensamento do PMDB, aquilo que o próprio partido, na campanha do segundo turno, aquilo que o próprio candidato majoritário do partido defendia publicamente, que era o Plano de Governo do Partido: defendia publicamente que era o Plano de Governo do Partido! Vai ser defendido ardorosamente pelos participantes do partido. Então é isto: no nosso primeiro contato, queríamos enfatizar o posicionamento que o PMDB terá no atual mandato. Vamos ser opositores, mas sempre pensando no melhor para a nossa Cidade. É isso que queria deixar claro para os nosso colegas Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes, Liderança da Bancada do PT.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, da Bancada do PT, queremos saudar a todos pelo início dos trabalhos legislativos. Estamos prontos para as chamadas oposições que surgirão nesta Casa. Nós estamos atentos e estaremos vigilantes a tudo o que for levantado com relação à Bancada do PT. Estaremos prontos a colaborar em tudo o que for de construtivo para a Administração de Porto Alegre.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos utilizar o nosso tempo de Liderança para discutir um problema que caiu sobre Porto Alegre, que é a demissão de quatrocentos e dezessete funcionários da Cia. Souza Cruz. Sabemos que muitos dos senhores não são fumantes e estão pouco se preocupando com essas demissões. É preocupante! Hoje, pela manhã, estivemos na assembléia desses trabalhadores, e lá notamos o pânico que está se generalizando no meio desses trabalhadores. Entre os demitidos, temos vinte e duas gestantes, funcionários com mais de vinte e cinco anos de trabalho que estão largados no “olho da rua”. A fábrica, por ser uma empresa capitalista, não teve a dignidade de chamar os seus trabalhadores na empresa, onde receberiam suas demissões; ela mandou as demissões pelo correio. Prática de uma empresa exploradora, de uma empresa que tira o sangue dos seus trabalhadores, uma empresa que não pratica isso, lá onde tem a sua sede, na Inglaterra, porque lá existem leis que são cumpridas. Lá ela não faz isso, mas faz num país provinciano como o Brasil, onde os trabalhadores são massacrados, onde os trabalhadores são espoliados.

Fechou sua empresa, deve ter suas razões. Os seus equipamentos são obsoletos. Aceitamos essa tese, mas não aceitamos que simplesmente essa empresa demita porque quer fechar. Foi a explicação mais lógica que nos deram até agora, que está fechando e está transferindo o seu parque industrial para Minas Gerais. Também está centrando o seu parque industrial em São Paulo e Recife, porque nessas outras cidades acredito ser mais barato pagar a mão-de-obra do que em Porto Alegre.

Por isso estamos ocupando este espaço, para trazer esta preocupação, já que são 417 trabalhadores que vão engordar o cinturão de miséria que existe nesta Cidade. São 417 trabalhadores que, a partir de hoje, perderam o seu emprego. E quantos trabalhadores que estão desempregados hoje em Porto Alegre, que vai receber mais essa soma de desempregados! Hoje foi a Souza Cruz; amanhã poderá ser qualquer multinacional que vem para cá espoliar o trabalhador, espoliar o brasileiro. E esta Casa não pode se omitir; esta Casa, que tem representantes, não pode tapar os ouvidos nem dizer que não está enxergando esse quadro caótico que a Souza Cruz espalhou em Porto Alegre. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período do

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero me posicionar no mesmo sentido das exposições apresentadas pelo Ver. João Dib, quando fala dos benefícios da volta do Fusca. Também acho que é possível termos carros bem mais baratos e melhores.

Em primeiro lugar, quero dar um abraço a todos os nossos Vereadores e desejar êxito nas suas funções na Câmara Municipal, representando a sociedade porto-alegrense. Tenho certeza de que temos uma Câmara Municipal composta por Vereadores de alto nível e temos condições de fazer um bom trabalho. Nesses quatro anos em que estive aqui na Câmara, como Vereador, nós tivemos importantes discussões e avanços nas tratativas dos tributos aqui no Município. Tenho falta de modéstia ao dizer que penso que contribuí nessas discussões que se travaram. Todas as discussões que houve aqui na Câmara Municipal, salvo raras exceções, e durante todos os anos desde 1989, discutimos muito o IPTU para Porto Alegre; IPTU para a residência. Na nossa visão, conseguimos alguns avanços importantes no que concerne ao IPTU para o prédio residencial, e eu tenho dito há algum tempo - e faço uma conclamação ao Executivo - que na verdade Porto Alegre precisa a partir de agora começar uma discussão bastante ampla nascida no Poder Executivo para debater o IPTU e os tributos municipais relativos à empresa do Município - à pessoa jurídica. O nosso sistema tributário nacional, dentro de limites mínimos e máximos, permite e outorga poderes aos Municípios para definirem seu sistema tributário e, quer queiramos ou não, há uma disputa bastante grande entre Municípios - principalmente Municípios próximos - no que diz respeito a conquistas de empresas para esses Municípios, e o IPTU para uma série de empresas tem um peso relativamente alto em relação a sua receita total. Nós temos em Porto Alegre pessoas jurídicas que pagam a tarifa de água bem mais alta do que a pessoa física. Está certo. Agora: o que eu entendo é o que o Município de Porto Alegre deve fazer um estudo comparado do sistema tributário como a Região Metropolitana para que se saiba qual é a situação dos tributos em Porto Alegre e na Grande Porto Alegre, para que se possa propor medidas de incentivos à empresa aqui no Município. Nós temos Municípios da Grande Porto Alegre, como Cachoeirinha, Guaíba, Eldorado do Sul, Alvorada, com alíquotas maiores do que as alíquotas de tributos daqui de Porto Alegre. É lógico que não estou propondo que se vá diminuir alíquotas, mas eu proponho que se faça um debate aqui na Câmara da mesma profundidade que se fez relativamente ao IPTU da pessoa física com o IPTU da pessoa jurídica. Vou apresentar de novo uma proposta que apresentei na legislatura anterior e que não foi aprovada. A Constituição Federal diz que imóveis não-edificados pagam IPTU mais elevado, ou terreno, no caso, para atender a função social. Vou apresentar uma proposta dizendo o seguinte: que os imóveis não-edificados, desde que os proprietários cedam para praça temporária, ou alguma coisa para diversão infantil, tenham um tratamento diferenciado. É uma forma de fazer com que esses imóveis passem a desenvolver uma função social dentro da sociedade. Na minha visão, por exemplo: na minha rua tem um terreno em que o proprietário paga 6% de IPTU; se ele colocar uma cancha de bocha, mais equipamentos de brinquedo para que as crianças daquela rua, daquela avenida possam se divertir, é uma forma de atender os meios sociais da Cidade, e há, então, possibilidade de se estudar uma alíquota diferenciada para esses tipos de terrenos. Isso eu apresentei na Lei Orgânica como proposta e não foi aprovado. Vamos colocar nesses terrenos baldios equipamentos de diversão infantil e canchas de bocha para, principalmente, os idosos e as pessoas que queiram se divertir. Para finalizar, é necessário, na minha visão, uma revisão dos tributos no Município relativos a imóveis não edificados e à empresa no Município.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ferronato, V. Ex.ª coloca muito bem o problema. Nós precisamos revisar todo o Código Tributário no Município, porque nós temos uma Constituição diferente daquela sob a égide da qual ele foi elaborado. O que tem de acréscimo no Código Tributário do Município é uma coisa impressionante! Então, está chegando a hora de, com muita seriedade - não para aproveitar fazer emendas -, nós fazermos um novo Código Tributário, simplesmente, a partir do Executivo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Até uma consolidação do que já existe e a partir daí um estudo para o seu aprimoramento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário em tempo de Liderança.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, senhores e senhoras presentes nesta Casa. Nesta retomada do trabalho legislativo, muitas questões são trazidas a debate. Eu gostaria de lembrar uma das tarefas que eu penso principal na ação do Vereador, que é conseguir desenvolver junto a um conjunto enorme da população desta Cidade, que nós representamos, a cidadania, que tem de ser vivida cotidianamente e que nós reivindicamos e levamos às ruas no ano de 92. Eu quero destacar, também, que esse período de recesso foi de muito trabalho, seja na Comissão Representativa desta Casa, seja pesquisando, estudando, buscando muito sobre os problemas da nossa Cidade e como contribuir com ela. Consultas, visitas, projetos que já estão protocolados, a meia entrada nas salas de espetáculo, no lazer, no esporte, para os estudante e professores, a eleição direta de diretores e vice-diretores nas escolas públicas municipais, a regulamentação do Conselho Municipal de Transporte Urbano, conceder, finalmente, uma sala, que é muito menos do que merece, mas aquilo que está ao nosso alcance hoje, em homenagem a uma pessoa que nós admiramos muito em vida e que continuamos admirando, que é o nosso amigo Joaquim Felizardo. Então, visitas a Ugapa, Lafergs, Secretaria de Cultura e Educação do Município, a UAMPA.

Hoje nós vivemos um momento muito ímpar, e eu quero salientar que esta Câmara, do nosso modo de ver, tem um papel que deve ser destacado na discussão do sistema de governo de agora até 21 de abril, não que a modificação do sistema de governo do Brasil vá solucionar o conjunto dos problemas que afligem o nosso povo. Sabemos, e o meu partido defende isso, que a solução dos problemas do Brasil está em se enfrentar a situação de dependência dele em relação ao capital estrangeiro e se aprofundar sempre mais a democracia, mas o fato é que eu quero ocupar esta tribuna na defesa de um sistema de governo, do sistema parlamentarista, não do Parlamentarismo como uma panacéia dos problemas brasileiros, mas o Parlamentarismo como um sistema mais democrático, que possa sintonizar melhor com as necessidades da população brasileira. O que é o Presidencialismo no nosso País? A história presidencialista do nosso País se organizou sobre um modelo norte-americano, e os Estados Unidos ainda... O Executivo tinha bem demarcado o seu papel com o Legislativo e Judiciário. No entanto, no Brasil, as deformações da estrutura social brasileira, em primeiro... O Presidencialismo, vias autoritárias, colocou, acima de tudo, a supremacia do Executivo e a não presença do Legislativo e Judiciário do Poder como definidores. No nosso modo de ver nunca existiram três Poderes neste País. Sempre existia o Executivo se sobrepondo sobre os outros. Queremos defender, destacando que o Parlamentarismo preconizado hoje por nós ele não significa um cheque em branco para a sociedade, porque defendemos um ponto de vista democrático, o defendemos de um ponto de vista da defesa mais profunda da democracia do nosso País, pelo voto proporcional e contra o voto distrital. Muito se fala hoje contra a organização partidária livre e se esquece que o pluripartidarismo foi uma conquista que este País obteve na luta contra a Ditadura Militar. Ou será que a crise que recai sobre nós é resultado da existência plural de partidos? Quem diz isso não quer tocar no verdadeiro problema: a estrutura social brasileira. Essa, sim, merece reformas.

O Presidencialismo demonstrou ser um sistema que imobiliza o País na defesa de suas questões. Devemos defender um sistema de governo que possa ser mais avançado na participação e na pressão popular. No Brasil, o Presidencialismo sempre foi igual a um rei. E o que nós queremos é melhorar as possibilidades de o povo brasileiro dizer quais são os caminhos que devem ser traçados a partir da pressão organizada. E o Parlamentarismo democrático, efetivamente, pode trazer-nos isso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós estamos reiniciando hoje novo período de trabalho legislativo com uma nova composição da Câmara, reflexo das últimas eleições.

Nós estamos vivendo, igualmente, duas situações novas na história política brasileira recente. Uma é o fato de termos um Vice-Presidente, agora tendo assumido de fato as funções da Presidência, depois de uma mobilização popular extremamente importante, profundamente suprapartidária, mas que não negou a importância dos partidos políticos. E a outra questão é a campanha que ora se inicia em torno do novo modelo, se Presidencialista ou Parlamentarista, ou, quem sabe lá, até Monarquista.

Nisso tudo, nós temos um saldo importante, que é a mobilização popular, que é um crescimento permanente de um processo que se iniciou lá na Campanha de 1988 com a nova Constituição Brasileira, que é a presença da cidadania e que nós vemos inclusive agora, nesses dias, nessa mobilização que, sem entrar no mérito da mesma, ganha de novo as ruas e ganha de novo o comando de várias das entidades, que foram aquelas que responderam pelo “impeachment” do Presidente Collor, dentre as quais, a OAB, dentre as quais, sindicatos, quer patronais quer de trabalhadores, que é em relação ao chamado IPMF, que mostra que, de um modo geral, a cidadania não vai mais se restringir àquelas questões mais amplas, mas que vai se manifestar, sim, sobre tudo aquilo que lhe diz diretamente respeito, inclusive no que lhe toca no bolso. Com isso, não estou me colocando contrário a esse imposto, a essa reforma, mas apenas fazendo um registro de que essas mobilizações que hoje ocorrem em São Paulo, aqui, em Porto Alegre e em outras capitais, demonstram que nós vivemos um novo clima, um novo momento. É sob essa perspectiva ampla que eu queria trazer à atenção dos companheiros um assunto que, de uma certa maneira, é técnico, mas que também é, sim, de cidadania, um assunto em que eu já toquei, aqui, em vezes anteriores, que me preocupa e, certamente, preocupa a todos de um modo geral, mas que, certamente, sensibilizará mais àqueles que já responderam alguma vez pela Secretaria Municipal de Transportes, como o Ver. Elói Guimarães. É a questão da fiscalização em relação ao respeito à sinalização, sobretudo ao sinal vermelho. Eu cada vez fico mais preocupado com o absoluto desrespeito que os motoristas, quer de veículos, quer do sistema público de transportes - quero dizer táxis, táxis-lotação e ônibus -, têm em relação ao sinal vermelho e à faixa de segurança. Hoje, pela manhã ainda, aqui, praticamente em frente da Casa, na Av. Loureiro da Silva, nós vimos um ônibus da Sudeste praticamente atropelando uma senhora que atravessava na faixa de segurança, em frente ao prédio do Ministério da Fazenda, com o sinal aberto para ela. O motorista desse veículo, cujo prefixo eu anotei e repassei para a SMT, não apenas ultrapassou a sinaleira que dá ingresso ao nosso espaço da Casa, como foi ultrapassar em seguida a sinaleira, junto à faixa de segurança. E o que me preocupa é que, por uma decisão do Conselho Municipal de Transportes desta Cidade e por uma falta de comunicação entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Porto Alegre - envolvendo-se, aí, a Brigada Militar -, na verdade, hoje, ninguém responde pela fiscalização desses péssimos motoristas. Eu não falo do motorista particular, porque quanto a esse o Código é muito claro; cabe efetivamente à Brigada Militar ou a quem ela delegar. Mas eu falo do sistema de transporte, eu falo do motorista de ônibus, eu falo do motorista de táxi-lotação, falo do motorista de táxi. A SMT não fiscaliza há mais de dois anos sob a alegação trazida pelo Conselho Municipal do Transporte e trazida pelo representante do DETRAN de que a SMT não tem poder de fazer o que seria uma dupla atuação. E, por outro lado, a Brigada Militar, evidentemente, não tem soldados suficientes, sobretudo nesta época, quando mais do que a metade das guarnições são enviadas ao litoral, e esta Cidade fica às moscas e o que nós vemos são realmente aberrações na área de falta de respeito com o sinal vermelho.

Nós temos uma nova Administração na Prefeitura Municipal e nós temos, ao que parece, a discussão de um novo Código Nacional de Trânsito em nível federal e uma disposição, e esta é a minha conclusão de uma conversa rápida que tive há alguns dias com o Sr. Comandante da Brigada Militar, Coronel Maciel: a Brigada, enfim, não ofereceu nenhuma oposição ao repasse de valores das verbas de multas para a Prefeitura Municipal, e nós sempre pensávamos que isso seria um grande problema, porque, afinal, é um dinheiro pesado. Pois nem o Governo do Estado - respeitosamente, o Governador Collares -, nem a Brigada Militar se opuseram a repassar esse dinheiro para a Prefeitura. Ele tem sido repassado normalmente. Acho que a maioria dos Vereadores, aqui, sabem disso. Agora: o que seria o mais evidente, o mais simples de se resolver, é que é um convênio entre a Prefeitura de Porto Alegre - e com isso eu quero falar de qualquer outra Prefeitura do Interior, que existem outros Estados - e o Governo do Estado, através do que a Brigada oficializasse, como a permissão para que um corpo específico fosse criado, sendo o caso, pela Prefeitura - e a Prefeitura assim o deseja, assim o quer - e pudesse fazer uma atuação mais drástica nessa situação. Nós não conseguimos resolver essa situação, e eu quero aqui deixar registrado: por falta de vontade política do ex-Secretário Municipal dos Transportes de Porto Alegre, porque eu tentei intermediar por duas vezes essas conversas e não consegui, e por falta de conseqüência, também, da Secretaria de Transportes do Estado.

O Sr. Airto Ferronato: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª sabe que eu não sou um perito em transporte viário etc. Agora: entendo que Porto Alegre tem uma característica interessante: os corredores de ônibus geram uma série de pontos como a inversão da mão, como no Ubirici e uma série de lugares. Já senti, pessoalmente, através de filhos de amigos meus, inclusive uma senhora que morava comigo até recentemente, que foi atropelada e morta exatamente porque, onde existem duas mãos, o vaivém, no outro lado é reservado aos corredores de ônibus. Entendo que se deve sinalizar com muita freqüência, com cuidado e carinho, essas inversões e entendo também que é necessário que os motoristas se atentem a esse aspecto. Nesses últimos meses duas pessoas do meu relacionamento faleceram basicamente pelo mesmo sistema. Por quê? Porque exatamente há uma inversão de mão, e para uma pessoa acostumada a olhar somente para um lado acontece o imprevisto. É necessário, portanto, que o motorista se conscientize porque estas situações têm causado perdas de vida na Cidade. Quero cumprimentá-lo pelo tema que V. Ex.ª abrange.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Ferronato. Eu complemento. Urgentemente a SMOV e a SMT, que têm feito a recuperação dos corredores e abrigos e cercas de isolamento que são destruídas por motoristas absolutamente irresponsáveis durante as madrugadas, terão que recuperar as sinaleiras de entradas dos corredores. O Ver. Dib, que já foi Prefeito e Secretário, sabe bem que as sinaleiras de entrada também obedecem o sinal vermelho sem nenhum problema, só que estão todas queimadas, fora de uso, fora de funcionamento, e os motoristas de ônibus não têm o menor respeito com a entrada dos corredores. Muitas vezes nós temos o sinal vermelho no fluxo normal de trânsito, ou seja, os pedestres estão atravessando da calçada para a calçada do corredor; eventualmente querem trocar de lado, e o ônibus passa corredor adentro sem respeitar de maneira alguma. E não se pode, nesse caso, nem cobrar do motorista de ônibus, porque obviamente ele não tem condições de virar a cara completamente para a direita para verificar se aquele sinal está aberto ou fechado e poder decidir se ele pára ou não pára, e como na maioria dos casos eles não estão a fim de parar mesmo... Então, nós temos um dos perigos a que o Ver. Ferronato se refere.

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Ex.ª foi muito feliz ao fazer essa explanação, mas eu queria lhe dar um dado que talvez o próprio Comandante da Brigada não tenha lhe fornecido, que é a não-autuação dos transportes coletivos de Porto Alegre por alguns componentes da Brigada Militar. É que a prática nos quartéis é para não multar os ônibus que passam com o sinal vermelho por causa da concessão que é dada ao militar no ônibus. Então, é comum nos quartéis se fazer uma formatura e dizer assim: “Olha, vocês não multem os coletivos porque vocês andam de graça.” Essa prática prejudica o transporte viário, e nós temos que combater isso.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Até porque o brigadiano não está recebendo isso de favor do motorista, porque tem eventualmente uma legislação que marca isso. Mas, Sr. Presidente, não quero abusar do tempo. Agradeço o aparte do Ver. Gomes. Eu pretendo voltar ao tema porque o Ver. Gomes me permite uma outra reflexão, que é a questão do transporte metropolitano e o desrespeito dos motoristas do sistema metropolitano da Grande Porto Alegre que adentram no sistema de Porto Alegre e, muito especialmente, nos corredores de Porto Alegre, e que são os motoristas que ainda têm um pior desrespeito à sinalização de Porto Alegre. Mas eu volto em outra ocasião, até para ter respeito à determinação do tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Artur Zanella, que cede o seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, indiscutivelmente o tema Parlamentarismo - Presidencialismo é hoje obrigação de qualquer político atento à vida deste País. Eu estou retornando da reunião do Diretório Nacional do meu partido, PDT, no Rio de Janeiro, sob a liderança do Governador Brizola e com a presença das grandes figuras, das grandes cabeças pensantes do nosso partido em nível nacional, com uma ampla discussão sobre a matéria. Ouvi a Ver.ª Maria do Rosário falar sobre os problemas do Presidencialismo, inclusive desembocando no regime da escravidão ou a escravidão do Presidencialismo. Minha posição é clara: eu sou presidencialista, mas duas questões me levam à análise inicial. Primeiro, sob a égide do Parlamentarismo neste País, durante 40 anos a raça negra foi escrava no Brasil. Foi sob o regime parlamentarista brasileiro que os negros eram trazidos nos navios negreiros da África e reduzidos à condição humilhante e desumana de escravos de uma sociedade elitizada, de monoculturas, de senhores de engenho, de senhores feudais, de feitores, de senzala, de tronco, e foi sob a égide do Parlamentarismo que Tiradentes foi enforcado neste País, na luta pela liberdade do povo brasileiro. Um dos símbolos - aliás, patrono - das nossas polícias militares foi enforcado no Parlamentarismo. Também falou a Ver.ª Maria do Rosário, defensora do “Parlamentarismo Já”, que o grande movimento popular neste País levou o povo brasileiro a ter a possibilidade do pluripartidarismo. E eu estou de acordo com ela. Foi a ditadura militar de 64 que sepultou os partidos que existiam no Brasil e criou aqueles partidos consentidos. De uma lado, o MDB na oposição. Mas com o olho duro do Golbery, do SNI, do Conselho de Segurança Nacional, o emedebista que falasse um pouquinho mais tinha a cabeça cortada. Eu sei, não dói muito, mas eu fui um deles. Do outro lado tinha a ARENA, que era o partido da situação. Eram os dois partidos. Um a favor e o outro contra. Tudo sob controle. Quando havia a possibilidade de a oposição, na Assembléia Legislativa do Rio Grande, por exemplo, eleger o Prefeito de Porto Alegre, na época do voto indireto, aí cassavam 3, 4, 5 deputados e recompunham o quórum favorável à ARENA. Isso ocorreu na Câmara Municipal, isso ocorreu no Congresso Nacional, isso ocorreu no País inteiro, quando se elegia Prefeito, Vereador e até Senador pelo voto biônico de meia dúzia de iluminados deste País. Mas foi também, Vereadora, naquele momento, naquela luta popular em que todos nós estivemos empenhados, que o povo brasileiro readquiriu o direito de escolher o Presidente da República pelo voto direto. Na realidade, esta manobra parlamentarista não é nada mais do que um grande golpe que está sendo urdido nos laboratórios das mesmas pessoas que há 40 anos infelicitam este País através de golpes e conchavos para que o povo não tenha mais o direito de escolher o seu Presidente, para que os Deputados, para que o atual Congresso da República possa escolher não só o Primeiro Ministro, ou os primeiros ministros, ou os seus respectivos gabinetes, como até, pelo voto indireto, o Presidente da República. Nenhum defensor do Parlamentarismo vem a público neste País dizer que quer Parlamentarismo da seguinte forma: “o modelo parlamentarista do Brasil é este”. É Parlamentarismo. Vieram na esteira de um grande equívoco, de um infeliz equívoco do povo brasileiro, que elegeu o Sr. Fernando Collor de Mello, para dizer “Presidencialismo não presta”, “todo Presidente é corrupto, é ladrão, é Collor de Mello”, quando se sabe que não é verdade. Nós temos exemplos recentes na história deste País de figuras inesquecíveis, como João Goulart, Juscelino Kubitschek, como outros que tiveram a oportunidade de chegar à Presidência da República e foram derrubados por sucessivos golpes. Dizer que no Parlamentarismo não há golpe, não há ditadura, isso é conversa mole. Haverá, como houve no Presidencialismo. Por derradeiro, Vereadora Maria do Rosário, eu ouvi do Senador Nelson Vedeking, do PDT, lá na reunião do Diretório Nacional do nosso partido, a seguinte frase: “Nós não podemos permitir que os inocentes elejam os inocentes.” E é verdade. A eleição desse Deputado Inocêncio Oliveira para Presidente da Câmara dos Deputados vem num bojo de um dos mais lamentáveis, fisiológicos, escandalosos, processos que já se viu neste País. Aquilo lá é um rateio de favores. Ele não tem talento, não tem brilho, não tem luz própria, não tem sequer prestígio político nem no seu Estado, muito menos em nível nacional para ser o Presidente da Câmara dos Deputados. No entanto, ele o é porque aquilo é assim, porque a composição do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, e dessa inutilidade chamada Senado da República é feita, exclusiva e majoritariamente, por quem? Por grandes usineiros do Nordeste, por grandes empresários do Nordeste, de São Paulo, de vários pontos do País, e até um que outro do Rio Grande do Sul, por representantes da Rede Globo. Se examinarmos Estado por Estado, tem lá um ou dois representantes da Rede Globo, atuando dentro do Congresso Nacional, Deputados Federais, Senadores. E onde fica o povo brasileiro neste momento? O talento do Darcy Ribeiro nos colocou nessa reunião de segunda-feira no Rio que esse grupo que hoje quer o Parlamentarismo para mais uma vez manobrar tudo neste País, por muitos e muitos anos mais, esse grupo levou o povo brasileiro à seguinte situação: se hoje exportarmos do Brasil, de algum forma - não sei qual, nem penso nela, nem trabalho em cima de fórmula alguma -, mas, se tirássemos do território brasileiro, hoje, 60 milhões de brasileiros, ninguém sentiria falta, tal é a desgraça, o desemprego, a falta de saúde, de cultura, de educação, de politização, de habitação do povo brasileiro, que se tornou numa massa descartável. É possível mandar para fora do Brasil 60 milhões de irmãos nossos - homens, mulheres, pretos, brancos e amarelos -, e as elites vão se sentir felizes. Já dizia o Eça de Queiroz, no seu Conde de Abranhos, escrito lá no final do século passado, na época do Parlamentarismo português, que os pobres precisam ser escondidos, que os pobres precisam ficar de lado. Tem que se criar meia dúzia de mecanismos para que eles tenham a ilusão, para que eles não agridam as elites. É assim que o Brasil está, Vereadora. E são essas elites brasileiras que querem o Parlamentarismo já, que querem antecipar o plebiscito, que não explicam ao povo que parlamentarismo é esse. Mas felizmente o povo brasileiro, apesar de logrado, enganado, de não ter códigos que o proteja, de não ter leis que o assista, os integrantes do nosso povo já captaram. Está no ar que isso é um golpe, e eu não tenho dúvida hoje nenhuma, até assistindo a Rede Globo, que defende ardorosamente o Parlamentarismo, juntamente com outros grandes conglomerados deste País. Eu não tenho dúvidas. Parlamentarismo não é um bicho-de-sete-cabeças. Parlamentarismo é uma coisa boa, mas nesse momento, para o nosso País, não passa de um deslavado golpe das elites.

A Sr.ª Maria do Rosário: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, V. Ex.ª traz preocupações bastante importantes acerca do debate do sistema de governo. Eu quero também buscar do ponto de vista histórico, mas da história mais recente, quando a Constituinte estava reunida. A sua Comissão de Sistematização chegou a aprovar o sistema parlamentarista, que foi rejeitado por um golpe das elites, sim, por um golpe das elites que se equivocaram com partidos, junto com partidos do campo popular, e pela pressão organizada do Centrão, defendida principalmente por Sarney na luta pela garantia dos seus 5 anos. O Parlamentarismo na História do Brasil tem sido bandeira democrática. Eu quero também levantar que o Parlamentarismo que nós defendemos tem cara, tem feição. Ele defende, sim, a reforma da proporcionalidade entre os diversos Estados, um voto valendo por cada um. Nós defendemos a eleição direta para Presidente da República, o pluripartidarismo e o voto proporcional. Por último, eu quero dizer que tem uma contradição colocada pelas classes dominantes do País hoje, de qual é o sistema com que ele vá ganhar mais. O nosso campo popular deve se situar principalmente não do ponto de vista eleitoral, mas fundamentalmente do ponto de vista da democracia no País. E quero registrar também que, na minha opinião, é muito desagradável que os que lamentam a vitória de Inocêncio tenham contribuído para ela.

O SR. DILAMAR MACHADO: Srs. Vereadores, o Senador Darcy Ribeiro levantou a seguinte questão: dizem que o Parlamentarismo é muito bom, é muito bonito, e dão como exemplo a Inglaterra, e ele, no seu talento, na sua cultura, na sua inteligência, na sua visão clara da sociedade... Porque uma coisa é encarar as coisas lendo livrinho, uma coisa é ler código, é ler tarefa. Outra coisa é viver o dia-a-dia deste País, é pensar efetivamente nas grandes massas da Nação brasileira, para as quais desapareceram as leis e a proteção dos códigos.

Eu diria o seguinte: mas a Inglaterra não passa de um Ceará rico. É diferente: o Brasil é muito grande! Este País continental, este País enorme, dar nas mãos deste Congresso, deste Parlamento que trabalha três dias por semana, quando trabalha?! Dois dias por semana, quando trabalha! Se nós dermos o Parlamentarismo ao Senado e à Câmara dos Deputados, este País vai ter dois dias de trabalho! Os Deputados não vão para Brasília porque ninguém agüenta aquela Cidade; vão lá de vez em quando se reunir para fazer 8 ou 10 Sessões Extraordinárias por dia para ganharem “jeton”.

Indiscutivelmente, Ver.ª Maria do Rosário, o Parlamentarismo de V. Ex.ª ou do PC do B pode ser muito bonito, mas não é dessa classe que está montando isto aí. Esse Parlamentarismo que eles querem - e aí vem a revelação final para V. Ex.ª - é o Parlamentarismo do Centrão, que já está se reorganizando e se reorganizou em torno de Inocêncio Oliveira, e em breve colocará a sua verdadeira fase. Por essa razão, acho que é importante o debate.

E quero concluir dizendo a V. Ex.ª: não sou contra o Parlamentarismo como sistema. Não tenho nada contra ele. Agora, eu não vou dar o meu voto ao Parlamentarismo porque não vou dar cheque em branco a esta casta deste País. O povo pode errar de novo! Pode eleger um Maluf, pode eleger Antônio Carlos Magalhães, ou pode acertar e eleger Brizola ou eleger o Lula. Por isso eu acho que o povo ainda tem o direito de votar e deve votar para Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é a Ver.ª Clênia Maranhão. V. Ex.ª está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retomar os trabalhos desta Casa, neste momento, é muito significativo para a nossa Cidade e fundamentalmente para toda a sociedade.

Tem o papel que nós, Vereadores, podemos cumprir não só no processo de elaboração das leis para a Cidade, e no nosso caso não só para o processo de elaboração das leis de Porto Alegre.

Mas as dificuldades vividas pelos habitantes de Porto Alegre, que são as dificuldades vividas pelos habitantes do Brasil, colocam para nós, hoje, uma série de responsabilidades que não são intrinsecamente vinculadas às tarefas que nos cabem, mas nos dizem respeito pelo compromisso que nós devemos ter, enquanto seres políticos, para reconstrução de uma política de desenvolvimento brasileiro, que repercute, evidentemente, na condição de vida e na qualidade de vida de cada cidadão de Porto Alegre.

Se hoje a maioria da população brasileira teme o desemprego, o subemprego, teme a política de sucateamento do parque industrial brasileiro, e se essa política econômica nacional levou à marginalidade a maioria da população de nossa Cidade, a questão do desemprego é, portanto, uma questão, também, de cada um dos Vereadores.

Se hoje a questão do abastecimento, ou da falta de uma política popular de abastecimento no Brasil, leva a uma realidade de preços exorbitantes de produtos de consumo primário, leva à incapacidade de as famílias comprarem material escolar para seus filhos, leva à incapacidade de os cidadãos e cidadãs de nossa Cidade comprarem medicamentos nos momentos da doença, essas questões são questões de todos os Vereadores de Porto Alegre. Independente do âmbito da responsabilidade das ações, é muito importante que os políticos e as políticas deste País pensem que cada problema de um cidadão da nossa Cidade, do nosso País, é problema nosso pelo papel da articulação e de denúncia e pelo peso político que cada um de nós tem, conquistado pelas eleições em relação à nossa Cidade e ao nosso País. A preocupação, portanto, com o fim da miséria, a preocupação com o fim do subdesenvolvimento, com a falta de habitação, a falta de planejamento urbano, de escolas, de trabalho, tem que ser uma preocupação de cada um de nós. Porque, como políticos e como cidadãos, temos que colocar no eixo das nossas preocupações a necessidade da retomada do desenvolvimento econômico do Brasil, de resgate da condição de cidadania da população neste País e do resgate da moralidade econômica e da moralidade para o conjunto da sociedade brasileira. Com essas preocupações, a nossa sociedade tem se mobilizado como se mobilizou no processo de “impeachment” do Presidente Collor. Com essas preocupações as mulheres do Brasil estão organizando, neste momento, um grande encontro nacional pela retomada do desenvolvimento, pelo fim da miséria. Portanto, mais do que a classe política brasileira, ninguém mais do que os Vereadores, ninguém mais que nós tem a preocupação pela retomada do desenvolvimento econômico para que a política de desemprego nacional não continue repercutindo na vida de cada cidadão de Porto Alegre.

Essa é, portanto, a preocupação que eu quero trazer hoje, neste Plenário, para que a gente cumpra não só as tarefas imediatas de aplicação das leis, mas para que a gente possa cumprir as tarefas históricas de restauração da Nação Brasileira. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

Sejam as minhas primeiras palavras de saudação pelo término do recesso. Aliás, eu queria fazer um comentário que deve ser motivo de preocupação nossa, da Câmara, neste ano que se discute Presidencialismo, Parlamentarismo: que nós precisamos fazer uma campanha para esclarecer a opinião pública sobre o que significa o recesso e este dia da reabertura dos trabalho em termos de Plenário e de discussão de projetos. O que passa para a maioria da população é de que, de 15.12. a 15.02, a Câmara não faz nada. E é injusto isso para com os Vereadores, e eu digo que a maioria, para não dizer todos os Vereadores, tem uma preocupação muito grande em produzir não apenas aquilo que se faz no Plenário, os projetos que estão em andamento, mas produzir como parlamentares em sua integralidade, fazendo política no meio onde ele surgiu, fazendo a comunicação com os seus eleitores e, principalmente, produzindo aqui dentro aquilo que vai ser feito durante o período que não é o de recesso, ou a legislatura oficial, como chamam. Nesta saudação queríamos destacar a presença do Ver. Pedro Américo Leal, também a nossa companheira Ver.ª Helena Bonumá, que está assumindo junto conosco. Eu queria fazer um comentário, porque não estive na última quinta-feira, quando se discutiu uma questão fundamental para mim, a respeito de uma pseudocrise interna no Partido dos Trabalhadores, criada em função da decisão da companheira Erundina em assumir uma pasta do Ministério do Governo Itamar, e, sem entrar no mérito, eu queria deixar clara a posição que foi decidida e a bancada colocou, através das nossas lideranças. Falou também o companheiro Antonio Hohlfeldt, que, num pronunciamento público, deixou-me muito preocupado, porque é um companheiro pioneiro dentro desta Casa, em termos de PT, e o qual nós jamais vamos aceitar que se separe do PT por uma questão conjuntural. Eu acho que é bom que esteja acontecendo, até como exemplo para os demais partidos deste País, que o PT, na sua idade adolescente de treze anos, esteja conseguindo dar a este País um exemplo. E não é uma contrariedade, uma mágoa, uma situação que se crie, de um companheiro como Antonio Hohlfeldt, ou de uma companheira como a Luíza Erundina, que vai destruir todo um processo que eles também acreditam. Eu tenho certeza de que os pronunciamentos da ex-Prefeita Erundina são de emoção, de sentimento, mais do que de racionalidade de visão que ela tem. Tomou uma decisão que, no meu ponto de vista, foi precipitada, porque não se ateve a uma determinação de uma maioria do partido, que definiu seus códigos, seus princípios, sua forma de participar no Governo Itamar, sem participar do Governo, sem aceitar cargos, mas participar do Governo do Brasil com os projetos do Governo paralelo, que foi muitas vezes ridicularizado e que hoje estão servindo para que cheguem lá propostas concretas, estudadas, maduramente, durante muito tempo. A proposta que o companheiro Lula levou ao Presidente Itamar é algo histórico. Aquele que foi derrotado pelo companheiro de chapa do atual Presidente, mas que o Brasil repudiou e tirou do Governo, foi Fernando Collor. Em nosso País o Vice vai de carona. Agora os Vices que têm assumido, infelizmente, têm assumido em função de crises e não em função de outros problemas. Houve uma crise, houve todo um processo lamentável com a morte de Tancredo Neves, e assumiu um Vice que era do PDS. Infelizmente, Ver. João Dib, eu, quando falo PDS, não é por desmerecê-lo, mas sim porque era de outro partido e não tinha nada a ver com a tradição política, com aquele Governo que estava sendo colocado contra a nossa vontade, porque, pelo Colégio Eleitoral, resultou num processo de expurgo ou de auto-retirada de três dos nossos oito Deputados Federais. Sentiram que tinham errado ao votar no Colégio Eleitoral.

O Sr. Nereu D'Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até agora V. Ex.ª diversou e não disse a posição em relação se é a favor ou contra a participação da ex-Prefeita Erundina no Governo.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Eu agradeço o aparte “respeitoso” do Ver. Líder do PDT para dizer que eu estou fazendo um discurso a minha moda, e o Vereador, inteligente que é, vai compreender.

Mas também queria dizer que faz parte do nosso tipo de comportamento petista, e que não é um privilégio do PT - todos os partidos podem ser assim -, ter o respeito pelas bandeiras, pelos princípios, pelo programa, pelo estatuto dos outros partidos.

A crise é nossa. Nós estamos vivendo-a intensamente, e eu sinto, realmente senti muito que a companheira Erundina tenha cometido esse erro. Eu sou contra a sua participação no Governo. Agora: acho que nós, do PT, com isso estamos colaborando não só para dentro do PT, para nossa formação, democracia interna, como para o País, como um exemplo de comportamento de um partido que chega a ter essa dor profunda que eu sinto do perigo de perder uma companheira como a Erundina para não se afastar de uma questão básica que tem que existir neste País, que é ética, a moral partidária e democracia respeitada. Eu tenho certeza e tenho as mesmas mágoas, quem sabe, que a companheira Erundina, que o companheiro Antonio, como qualquer um de nós tem e que, quando participa intensamente dentro de um partido, pode ter, porque são questões que nos envolvem também emocionalmente. Agora: se existem princípios e nós assumimos esses princípios, nós devemos mantê-los. Por isso acho que até a companheira vai ter oportunidade de revisar esse seu ato num determinado momento. Ou ela revisa por que errou, ou nós, do PT, vamos por um processo de discussão onde nós vamos chegar à conclusão de que não. Mas de agora em diante, pelos dados concretos que o Governo está assumindo em favor da luta contra a fome, em favor da luta contra a miséria, em favor da luta contra o desemprego, contra a recessão e contra a corrupção, aí nós poderemos até revisar essa posição. Por que não? Porque o PT não existe para assumir o Governo sozinho; o PT existe para fazer deste País um país melhor para o povo, e os seus princípios, suas idéias, suas propostas, se forem bem utilizadas, que sejam, seja qual for o Governo. Por isso Lula foi ao Palácio do Planalto sem pejo, com toda a moral que ele conquistou nacionalmente com 31 milhões de votos, com apoio de outros partidos, é verdade, no segundo turno, e um apoio fundamental dos democratas que nós consideramos mais evoluídos naquele momento; se uniram para colocar uma liderança como Lula quase assumindo a presidência, um homem que saiu do torno mecânico de uma fábrica e que conquistou o espaço palmo a palmo, dia a dia, mês a mês, ano a ano, numa luta que hoje todos nós estamos discutindo. Ninguém ignora que há 13 anos atrás, quando se falava em PT, em construir uma nova proposta, havia muita gente, que hoje até já ingressou no PT, que ridicularizava, porque esse mesmo pessoal, foi com o tempo, aprendendo que a idéia estava certa e que era uma das grandes alternativas não só no Brasil, mas um exemplo que percorre hoje o mundo inteiro. As crises que o mundo enfrenta hoje nos levam a pensar o que é realmente esta tal de democracia e como nós vamos construí-la para garantir um futuro melhor não só para os brasileiros, mas para toda a humanidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Décio Schauren, que cede o seu tempo ao Ver. Gerson Almeida, que tem 10 minutos.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta primeira Sessão da legislatura de 93, é importante que o assunto dominante seja a questão do plebiscito nacional que vai definir o sistema de governo do País, pelo menos, para os próximos anos. Nós sabemos que mudanças de sistema de governo não ocorrem em curto espaço de tempo. Logo, não é errado pensarmos que o plebiscito de 21 de abril estará definindo o sistema de governo das próximas décadas no País, um país que, sem dúvida alguma, precisa de soluções urgentes e que tem no enfrentamento a profunda crise que vive a sua principalidade e, portanto, deve ser o centro das atenções de todos os homens e mulheres públicos, de todas as entidades, de todos aqueles que verdadeiramente estão preocupados com as mazelas sociais do País. É natural, portanto, que uma questão da importância desta divida as opiniões, e eu não concordo com o Ver. Dilamar Machado quando, nesta tribuna, dizia que o Parlamentarismo se resume a uma manobra das elites, que querem, portanto, com essa manobra, barrar o avanço da cidadania e o avanço democrático do País. Eu não concordo porque, entre os parlamentaristas, existem companheiros e companheiras do mais alto valor e que já demonstraram, em longos anos de luta, que têm compromissos profundos com a luta democrática, com a luta por melhores condições de vida para o povo brasileiro. Há companheiros de partidos como o PSDB, PSB, PC do B, PPS que defendem o Parlamentarismo porque entendem que esse é o melhor caminho para enfrentar as grandes mazelas e avançar no processo democrático. No próprio PDT e em outros partidos existiam divergências e discussões sobre isso. Dentro do Partido dos Trabalhadores haverá um plebiscito dia 14 de março. Pretendemos, a partir daí, fechar questão e partirmos unidos para o debate com a sociedade. Agora: ao reconhecer que não podemos reduzir a uma manobra das elites e que há valorosos companheiros que defendem o sistema parlamentar, eu estou colocado, frontalmente, contrário a essas idéias.

O Sr. Airto Ferronato: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para entender esse procedimento. Eu sou parlamentarista e tenho ouvido os pronunciamentos do Ver. Dilamar, e V. Ex.ª está dizendo agora que vai haver um plebiscito interno do PT. E eu me pergunto e pergunto aos Vereadores de outros partidos: quando houver um fechamento de questão, com qual convicção alguém que se coloca hoje como presidencialista irá defender esse Parlamentarismo? Apenas porque é questão fechada? Por isso, que partido democrático é o PMDB? Cada um tem a sua posição e defende a sua posição.

O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço o aparte do Ver. Ferronato. Sem dúvida, temos idéias diferentes sobre a construção de partidos, mas respeito a posição desse Vereador. Para nós partido se constrói com amplo debate interno, a mais ampla democracia, e, depois, a maior unidade na ação para percorrer os objetivos. Mas eu quero, ao me posicionar, neste momento, como presidencialista, defensor do sistema presidencialista de governo, contraditar com os argumentos que têm sido usados não só nesta tribuna, mas no debate geral, em defesa do Parlamentarismo e contraditar alguns argumentos que entendem o Parlamentarismo como uma evolução democrática. Evidentemente que é nesse campo que devemos debater. Um dos argumentos é de que ele é um regime mais flexível, outro de que ele é mais democrático.

Pois, na verdade, não há qualquer embasamento na História ou mesmo na realidade do Parlamentarismo existente que garanta que ele é mais democrático ou mais flexível. Citarei alguns exemplos: a Inglaterra, que é uma nação parlamentarista por excelência. Nela, há mais de 12 anos, os conservadores dominam a política inglesa, apesar de, há já muitos anos, em todas as pesquisas de opinião, serem os trabalhistas majoritários na Inglaterra. E os governos se sucedem por uma manobra típica dos sistemas parlamentares, que é a possibilidade de antecipação de eleições, e aí, então, a ex-Primeira Ministra Margaret Tatchen antecipa as eleições, logo depois da Guerra das Malvinas, ganha as eleições num momento atípico da sua trajetória e da sua evolução de popularidade na Inglaterra e garante assim um mandato mais longo.

Quero contraditar o exemplo inglês com o exemplo americano de Presidencialismo onde, sem dúvida nenhuma, o Bush, se pudesse usar desse artifício, dessa manobra que o Parlamentarismo permite, ele teria antecipado as eleições para logo depois da Guerra do Golfo, onde tinha quase 90% da popularidade das pesquisas, mas se utilizando, portanto, de um momento atípico, bem particular na evolução da sua relação com a cidadania. Mas não pôde fazer isso, porque no Presidencialismo há data marcada para uma revisão completa e uma rediscussão de toda a sociedade e dos projetos globais. Portanto, ele teve que fazer eleições na data marcada e ser derrotado pelo seu opositor, porque aí sim, passados alguns meses, um ano e tanto da Guerra do Golfo, as coisas voltaram ao seu leito normal e as verdadeiras discussões é que afloraram.

E, com esse simples argumento, quero contraditar a idéia ou a noção de que Parlamentarismo por si é mais democrático.

A Sr.ª Maria do Rosário: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero discordar de dois argumentos que V. Ex.ª utilizou. Primeiro, a respeito da Inglaterra. Se é bem verdade que existe um sistema parlamentarista na Inglaterra, é verdade que essa situação de distorção eleitoral não se deve ao sistema parlamentarista, na minha avaliação, mas fundamentalmente à existência do voto distrital, contra o qual me posiciono. Na Inglaterra existe hoje um forte movimento de substituição do sistema, porque esse sistema distrital tem permitido aos conservadores conquistarem 57% das cadeiras, quando eles obtiveram apenas 42% dos votos nas últimas eleições, enquanto os liberais-democratas receberam 22% dos votos e não se apropriaram de mais de 3,3% das cadeiras. Por último, acerca da democracia norte-americana, eu perguntaria ao Vereador qual é a democracia que existe nos Estados Unidos, onde se revezam no poder um partido republicano e um partido democrata.

O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço o aparte da Ver.ª Maria do Rosário e quero dizer que o voto distrital não é uma anomalia do sistema parlamentarista; é uma regra desse sistema. A idéia do voto distrital é irmã gêmea do regime de gabinete. Na própria Inglaterra, que é o regime parlamentar por excelência, se discute hoje e se chama o sistema inglês de ditadura de gabinete. Essa é uma norma que pode ser generalizada para quase todos os sistemas parlamentares, e a questão do voto distrital e a distorção da representatividade é maior quanto mais genuíno é o regime de gabinete, o regime parlamentar nas nações. Realmente, não queremos isso. Aqueles que pregam a idéia republicana de “para cada cidadão um voto” devem, sem dúvida nenhuma, garantir uma outra norma republicana. Essa, sim, garante a idéia da autonomia dos Poderes, coisa que no Parlamentarismo não existe, porque é da natureza do regime de gabinete a subserviência do Legislativo ao Executivo; ele só governa com coalizões que lhe garantam maioria no Legislativo. Não há autonomia de Poderes. E eu repito: o exemplo americano, sem dúvida nenhuma, não é exemplo de grande nação, mas é onde os direios civis, em várias décadas, foram conquistados e estão garantidos. Vários direitos civis americanos só não soçobraram nos 12 anos de neo-liberalismo radical - em dois mandatos do Reagan e um do Bush - porque no Legislativo havia uma maioria democrata que, por menos nuanças ou diferenças que a Ver.ª Maria do Rosário veja e muitos de nós vejam, serve como um sistema de freios às radicais investidas do Ronald Reagan e do George Bush ao Direito Civil americano. Portanto, acho que um debate deve ser colocado nestes termos e, nós, sem dúvida nenhuma, com fraternidade, com bastante distinção, devemos discutir qual o regime que se adequa melhor ao avanço democrático no País, e para mim não há dúvida que é aquele que nós estamos defendendo, que é o Presidencialismo, porque o nosso voto, o voto daqueles que conquistaram em 84 ninguém deve tirar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Solicito à Sr.ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

Submetemos ao Plenário Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando que o Grande Expediente da Sessão Plenária do dia 17 de fevereiro corrente seja dedicado a homenagear o Partido dos Trabalhadores pelo seu 13º ano de existência.

O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para lembrar que, durante o recesso, nós, da Comissão Representativa, pedimos que esse Requerimento fosse sobrestado na sua votação até que as Lideranças, ou quem de direito, achassem uma maneira, dentro do período da Casa, para homenagear o Partido dos Trabalhadores. A questão é o precedente em a Casa votar o Requerimento específico para homenagear um partido; só aqui na Casa são oito ou nove partidos. Por isso foi sobrestada a sua votação. Eu surpreendo-me de “ex abrupto” vir novamente à votação.

O SR. PRESIDENTE: Este Requerimento tem os seus efeitos para a próxima quarta-feira. A determinação do Sr. Presidente é de que ele seja votado hoje, até porque não há como inviabilizar este tipo de Requerimento. O Plenário é soberano para decidir.

O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Nós poderíamos destinar o período de Grande Expediente para esse tipo de discussão. O que nós não queremos abrir é esse tipo de precedente, porque nunca foi votada aqui uma homenagem a um partido individualmente. Não interessa o partido; não há nada contra o mérito da questão.

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Helena Bonumá está requerendo seja o Grande Expediente da Sessão Plenária do dia 17 do corrente, quarta-feira, dedicado a homenagear o Partido dos Trabalhadores pelo seu 13º aniversário, ou seja, exatamente o Grande Expediente.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quantas assinaturas acompanham a assinatura da Vereadora?

O SR. PRESIDENTE: Apenas uma. A Sessão Solene precisa de um terço de assinaturas. Esta não tem necessidade de um terço. Ela está solicitando apenas para que seja o Grande Expediente destinado, e não Sessão Solene.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber se já existe outro pedido de Sessão Solene em homenagem a partido no mês de fevereiro, porque, se não existe, eu vou requerer uma homenagem ao PC do B na medida em que no dia 18.02 se dão os 31 anos de sua reorganização enquanto partido.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o Plenário é soberano para decidir, e nós não temos informação de quantos Requerimentos nesse sentido existem. Pela informação, nós sabemos que existe apenas o da Ver.ª Helena Bonumá, e o art. 154 do Regimento diz que o Grande Expediente poderá ser destinado duas vezes a cada mês para comemorações ou homenagens. Há Requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário; portanto, está respondida a Questão de Ordem do Ver. João Dib, e quanto à da Ver.ª Maria do Rosário há apenas este que já citei. Vamos destacar Requerimento e colocá-lo em votação final.

Submetemos ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o período do Grande Expediente da Sessão Plenária do dia 24 de março do corrente seja destinado a homenagear o aniversário de fundação da Cidade de Porto Alegre.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para salvaguardar o interesse da Vereadora Helena Bonumá, eu gostaria que ficasse registrado, pela ordem de registro do Protocolo, teoricamente, que estão preenchidos dois Grandes Expedientes no mês. Um, pela Ver.ª Helena Bonumá, e o requerido e aprovado pelo Ver. Wilton Araújo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não prejudicará o Requerimento anterior, até porque o do Ver. Wilton Araújo é para março.

Submetemos ao Plenário o seguinte Requerimento: do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com Miguelina Véchio Costa por ter sido nomeada para o Conselho Administrativo da CRT.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, anteriormente apregoado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O debate, questionavelmente, até 21 de abril, envolverá, como não poderia ser diferente, a questão ligada ao sistema de governo e forma de governo. Nós temos uma posição firmada no entendimento de que o sistema de governo que melhor se ajusta aos interesses do País é o sistema presidencialista, não invocando aqui a questão histórica, mas por entender que o povo brasileiro atingiu níveis de maturidade e não vemos por que se deva substituir a forma direta de se escolher o Presidente que efetivamente vai gerir os interesses do País.

Uma questão se nos coloca clara: nós não devemos aqui, a exemplo do que ocorreu com as “diretas já”, levar o debate a determinados engodos, pensar que com o sistema de governo a Nação estará resolvendo o problema da habitação ou o problema do salário. A questão do sistema de governo deve ser situada nos seus limites. O que teremos a partir da decisão do plebiscito? Teremos uma forma de relação entre o Poder Legislativo e o Executivo na questão da governabilidade. Então, a forma, o sistema de governo, não vai interceder com as questões fundamentais da sociedade. Isso precisa ficar muito claro para que a Nação não entre nesse ambiente festivo e acabe frustrada por conduzir mal o debate. Então, no nosso entender, pelas razões históricas da Nação brasileira, um direito que já está consignado nos direitos políticos do povo brasileiro é escolher o Presidente que efetivamente vai governar. Por que, em nome de que, vai entregar a Nação uma delegação a uma assembléia para que esta escolha efetivamente quem vai governar? Então, a questão essencial é exatamente a escolha de alguém que efetivamente vai governar. Porque no regime de gabinete, no Parlamentarismo, o que nós temos senão que o povo dá uma delegação ao parlamento para que escolha efetivamente aquele que irá governar? Por que tirar-se do povo o poder que ele detém de diretamente escolher quem efetivamente vai governar? Me parece que aí se situa a questão central do debate. No Parlamentarismo o povo escolhe o parlamento para que esse parlamento escolha aquele que efetivamente vai governar; no regime presidencialista o povo escolhe diretamente o Presidente que efetivamente vai governar.

Essa avaliação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se nos afigura fundamental, por isso entendemos, sem entrar em outras considerações de ordem até partidária... O Gabinete, o Primeiro Ministro será escolhido por quem? Se não pelo Congresso Nacional, pelo Parlamento, formado de partidos, muitos dos quais se prestaram, nas eleições, a alugar as siglas para que se elegesse o Presidente que felizmente foi deposto.

Então me parece que não há, em termos de parlamento, um amadurecimento suficiente, e não vejo por que substituir o colégio que elege efetivamente quem vai governar, porque no fundo, na essência do debate, se retira do eleitor o poder que ele detém de escolher quem efetivamente vai governar. No Parlamentarismo, quem dirige, quem faz as vezes do Presidente é o Primeiro Ministro, e o Presidente tem uma posição de Chefe de Estado, mas, no nosso entender, altamente figurativo. Não levaríamos ao terreno da chacota para chamá-lo “rainha da Inglaterra, reina mas não governa”. Isso também tiraria o grande interesse que existe na escolha do Presidente da República. Portanto, é preciso se manter, na competência direta da Nação, do povo brasileiro, o regime presidencialista, pois é através dele que se escolhe diretamente quem vai governar o País. E os argumentos que se utilizavam até Collor caíram por terra! Está aí o Presidencialismo com os mecanismos disponíveis para quando um Presidente não corresponder às exigências da Nação: ele será apeado do poder, como efetivamente foi apeado Collor de Mello. Então, o regime presidencialista oferece os mecanismos para que a Nação, através do Congresso Nacional, tenha o controle sobre aquele que o povo escolheu para dirigir os seus destinos.

Então fica, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa manifestação, que nós temos reiterado diversas vezes, na defesa do Presidencialismo por uma questão essencial. No Presidencialismo o povo elege diretamente quem vai governar. Por que entregar-se a uma assembléia, a um parlamento, a um congresso a possibilidade, a competência de escolher o dirigente que efetivamente vai governar se é povo e ao povo compete, no nosso entender, essa delegação?

Fica aqui a nossa manifestação favorável ao sistema presidencialista de governo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt. (Desiste.) O próximo inscrito é o Ver. Artur Zanella, que cede o seu tempo ao Ver. Milton Zuanazzi.

Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com muito prazer saúdo aqueles colegas Vereadores que não estavam na Comissão Representativa, em que nós passamos aqui mais de 30 dias em debates profícuos que serviram para delinearmos a atuação da Câmara nessa nova legislatura. Quero também comunicar ao Plenário que um grupo de Vereadores de vários partidos se reuniu na última quinta-feira - Vereadores definidos como presidencialistas - e iniciamos a formalização de um bloco presidencialista nesta Casa. Fizemos uma avaliação não muito completa, porém já nos coloca como uma ampla maioria de Vereadores presidencialistas. E isso nos chama atenção pela sua importância - afinal, é a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. No momento em que toda essa discussão tende a aumentar o seu volume, a se aprofundar com raízes na sociedade, por certo essa definição da Câmara de Porto Alegre irá ajudar a esclarecer, a influenciar o conjunto de decisões na Capital e em todo o interior do Estado. Quero também aproveitar o espaço para comunicar que na quarta-feira, dia 17, a partir das 17h30min, estaremos fazendo uma convocação a todos os Vereadores presidencialistas, ou mesmo àqueles que estão indefinidos e que queiram participar da nossa reunião, para formalizarmos esse bloco aqui na Casa. Possivelmente será após a nossa Sessão Plenária, na sala de reuniões, no Gabinete da Presidência. Então, quarta-feira, às 17h30min, estaremos formalizando esse convite aqui da tribuna, e seria um prazer contar com todos os Vereadores de todas as Bancadas.

Acho que esse tema vai tomar conta, possivelmente, até 21 de abril. Quero aqui, nesse sentido, me congratular com as palavras do Ver. Dilamar Machado e do Ver. Gerson Almeida, nas definições do que eu entendo da importância do Presidencialismo neste momento. E quero também discordar, Ver.ª Maria do Rosário, quanto a algumas questões levantadas por V. Ex.ª. O Parlamentarismo, ao contrário do que V. Ex.ª afirmava, tem sido, na História do Brasil, uma bandeira sempre das forças conservadoras, e a luta por eleições diretas para Presidente é que tem sido uma bandeira progressista na História do Brasil. O Ver. Dilamar Machado colocou a questão do escravagismo com muita propriedade. Só agora neste momento, neste ano de 1993, é que setores considerados do campo democrático e da luta popular levantam a perspectiva numa bandeira parlamentarista. Nem na Constituinte, e V. Ex.ª citou. Dr. Ulisses, por exemplo, na Constituinte, não era parlamentarista; era presidencialista. Será porque nós tínhamos saído da maior mobilização da História do Brasil? Como esquecer das “Diretas Já”? Foi há poucos anos atrás. Nunca neste País se mobilizou tanta gente em cima de uma bandeira política, e essa bandeira foi essencialmente presidencialista. Essa luta da campanha por “diretas”, a luta de eleições para Presidente está no ensejo da luta popular e democrática do Brasil, independente de qual o setor que a liderou. Ao contrário, as bandeiras parlamentaristas sempre foram até agora válvula de escape às crises do País, que os conservadores assim utilizaram. Foi assim no Império até a sua queda. Foi assim em 61! Será que seria agora de novo? Então, isso tudo nos coloca num conjunto de dificuldades de compreensão. Acredito que o Ver. Dilamar Machado não se referia que seja uma bandeira retrógrada a parlamentarista; ele se referia que sempre esta bandeira foi levantada por forças retrógradas, forças que não têm voto, forças que temem disputar o voto, forças que têm a capacidade da articulação política do bastidor, do conchavo. Será que o Inocêncio de Oliveira seria Presidente do Brasil numa eleição direta? Será que ele teria alguma chance, a mínima possível, de ser Presidente do nosso País? Nenhuma chance. Mas ele tem chance de ser o Primeiro-Ministro, muita chance, concretas chances. E não é porque ele é do PFL, porque representa uma força mais conservadora. É porque ele não representa nada em termos de programa político, em termos de idéias, em termos de caminhos para resolver os problemas do nosso povo. É por isso. Ele poderia ter os seus caminhos e ser eleito Presidente da Câmara. Não. Não é este o critério que domina os conchavos e os embates políticos. Infelizmente, talvez. Então não se trata de discutir aqui qual o sistema mais perfeito, como se fosse uma discussão catedrática de alunos numa universidade. Não é este o tema, não é esta a discussão. Por melhor que seja o Parlamentarismo e por pior que seja o Presidencialismo, a discussão não é esta. A discussão é: em que país vivemos, que estrutura nós temos, onde ele será implantado, como ele trafega. Essa é a discussão. E a discussão, infelizmente, a realidade é trágica no que concerne a uma participação parlamentar mais efetiva, mais ativa. Trágica. Só agora, pela primeira vez na história do parlamento, talvez, se conseguiu unanimidade com a deposição do Presidente Collor. Somente agora. Nem na campanha das “diretas”. Repito mais uma vez: a maior campanha da história do Brasil, campanha de massa, popular, conseguiu passar no Parlamento. Nem essa, porque não basta simplesmente... Não é fácil de passar, simplesmente, esse tipo de postura mais avançada e progressista. Então, Srs. Vereadores, conclamamos, fazemos um apelo aos colegas, mesmo àqueles que tenham convicções parlamentaristas - e é natural, e temos vários companheiros dentro do nosso partido, pelos quais tenho profundo respeito, com essa convicção... A discussão é a discussão da realidade que estamos enfrentando. E também por que a pressa? Por que 21 de abril? Com que justificativa se muda uma data, de 7 de setembro para agora? Porque que a Constituição não é parlamentarista e marca quatro anos depois? A Inglaterra levou 250 anos para implantar o Parlamentarismo. Nós queremos implantar em meses. Por que agora, no ano de 94, quando os partidos vão ter candidatos a Presidente, a Governador, a dois terços do Senado, a toda a Câmara dos Deputados e a toda a Assembléia? Praticamente uma eleição geral no País, onde os grandes flancos se marcarão pelas posturas dos candidatos a Presidente. Por que agora, hora de consolidação partidária, da grande eleição dos partidos, a eleição de 94? Por que agora acabar com a eleição direta e vir com o Parlamentarismo? Há tempo para isso. A própria Constituição poderia ter previsto isso. Mas não! O Constituinte que fez o Presidencialismo deixou uma porta para ele mesmo fugir do Presidencialismo. Então, isso tudo precisa da nossa reflexão. Eu tenho certeza, Presidente, que a sabedoria da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, nós, os representantes do povo de Porto Alegre nesta Casa, temos uma responsabilidade muito grande e que a nossa voz gerará um tambor político neste momento tão importante; até 21 de abril saberá discernir bem essas questões e, a par das suas posições pessoais, se definir pelo Presidencialismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes do próximo orador, a Presidência responde à Questão de Ordem do Ver. Pedro Américo Leal. Infelizmente, não está no momento. Nosso Regimento prevê traje passeio completo, que, segundo o documento aqui, “Cerimonial de protocolo”, de Aristides Hermano Filho, significa traje de uma só cor com gravata. Também fomos buscar “Etiqueta na prática”, de Célia Ribeiro. Passeio completo masculino: terno de padrão único para homens mais formais; feminino: vestido, “tailler”, sapatos “escarpin”, fechados, com salto, bolsa pequena; para casamentos de manhã pode ser usado chapéu de aba. Essas são as definições, portanto, que o nosso Regimento nos obriga à utilização, mas esta Presidência, devido a este período de verão, dispensaria a utilização desse passeio completo até o dia 1º de março, quando seria exigido de forma incondicional. Ficam os Srs. Líderes com a decisão.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho participado de muitas solenidades onde se diz traje passeio completo e vejo a grande maioria dos homens vestirem casacos de uma cor e calças de outra. É que há um negócio chamado evolução.

O SR. PRESIDENTE: Pela literatura que nos é oferecida pela Biblioteca da Casa, neste caso estaria o traje passeio, que é o caso de calça e casado diferentes, “blazer” com gravata; e o feminino seria vestido, “tailler”, um traje para sair à tarde. Então não está caracterizado.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho uma sugestão de que, respeitando a obra da nossa querida Célia Ribeiro, nós procurássemos também outras obras e definições para traje passeio, que seria de valia.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, estou preocupado com a questão do Ver. Pedro Américo Leal, em evocar tanto esta questão do traje dos Vereadores. Será que amanhã o nobre Vereador não vai exigir que os Vereadores desta Casa usem farda também?

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Gomes, isso não é uma Questão de Ordem. V. Ex.ª não fez uma Questão de Ordem por isso nós a cortamos.

O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): No caso, nós temos que ter a flexibilidade da interpretação correta do Regimento. É pacífico, pois na época da discussão do Regimento, a não ser que se mude, as regras estão nele inseridas e temos que obedecer. Eu diria a V. Ex.ª que concordo com a sensata proposição de V. Ex.ª, no sentido também, de que dentro dessa flexibilidade não nos tornemos aqui escravos disso ou daquilo, até porque no ano passado, na legislatura anterior, se discutiu muito a questão da gravata, alguns Vereadores queriam extinguí-la, não conseguiram e agora é jurisprudência. O Regimento foi, como já se disse, votado, e a não ser que se mude, deve ser obedecido. Mas é evidente também que as estações do ano devem influenciar. E V. Ex.ª coloca muito bem, e eu não vejo nenhum desrespeito quando Vereadores apresentam, como muitos que aqui estão, apresentam-se de camisas de mangas curtas e paletó não vestido momentaneamente. Eu acho que é isto que o Ver. Leal se referia. E V. Ex.ª colocou muito bem, alertando até que a outra estação venha, de que isso não fere o Regimento. E mais, ficaria muito ridículo para esta Câmara e eu estou até com medo de que isso apareça nos jornais, porque eles costumam pinçar as questões negativas ou ridículas, quando muitas coisas sérias, 99%, são tratadas seriamente, que isso vá à imprensa. E eu concordo com V. Ex.ª até que março venha, não há, aqui, ao que eu veja ou que outros notem, ninguém desrespeitando o Regimento.

O SR. PRESIDENTE: É entendimento desta Mesa e desta Presidência, não havendo oposição do Plenário, até 1º de março vamos dar uma certa flexibilidade na interpretação do Regimento e, a partir daí, vamos exigi-lo de forma mais rígida.

O próximo orador inscrito é o Ver. Divo do Canto.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros e companheiras, estamos comunicando à Casa que a Federação dos Aposentados, além de muitos trabalhos que tem feito em benefício dos aposentados e pensionistas ou daqueles trabalhadores que estão em estado de miséria, dos quais 80% ganham salário-mínimo, está distribuindo medicamentos da Central de Medicamentos e os mesmos estão sendo mandados para a Federação através da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. O Sr. Secretário, Dr. Júlio Hocsmann, tem demonstrado uma sensibilidade muito grande para conosco, pois sabemos que os medicamentos estão muito caros e é quase a preço proibitivo para o trabalhador e para o aposentado.

Então, estamos recebendo quase que semanalmente uma quota de medicamentos. Esses medicamentos são distribuídos aos aposentados e pensionistas mais carentes de uma forma sem restrições, sem discriminação, das 9 às 12 horas da manhã, todos os dias. E isso a imprensa noticiou muito, colaborou muito, e tudo que a imprensa colabora, mesmo que não se consiga aquela quantidade de medicamentos para atender a procura, que é muito grande, nós estamos de uma certa maneira fazendo pressão, e as autoridades vão se sensibilizar que, se continuar assim, a distribuir o medicamento não só na conversa, mas de fato, a todo o trabalhador e aposentado que necessite, e que ganhem até uma média de 3 salários mínimos.

Então, esse é um trabalho que estamos realizando, e, estamos aqui, comunicando a esta Casa e, temos também os problemas que foram falados aqui, sobre o transporte coletivo, nós queremos adiantar, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, ex-Secretário, companheiro Antonio Hohlfeldt, e tantos outros que são especialistas em transporte coletivo, de que há uma discriminação na Av. Bento Gonçalves com referência ao trânsito de ônibus. É que os outros corredores têm sinaleira, sim, e os ônibus param no corredor para que os transeuntes atravessem. Na Bento Gonçalves não existe isso. E tem ocorrido, companheiros, diversos acidentes fatais no trecho da ex-Indústria Geral até a Igreja São Jorge. Há pouco tempo ocorreu um acidente gravíssimo ali na frente do Hospital São Pedro, motivo por que na faixa onde passam os automóveis tem sinaleira, a pessoa passa, pensa que estão todos os sinais fechados, e o ônibus colhe as pessoas. Então, há, de fato, uma falha muito grande por parte da Secretaria dos Transportes e dos empresários, e, os motoristas dos ônibus não têm aquele cuidado necessário para entrar ali com uma certa precaução, é uma obrigação que eles têm, porque eles estarão preservando a vida do seu semelhante.

Outro caso que foi focalizado, é um Projeto protocolado por mim, e pedido para ser lido de novo pelo Ver. Dib, e que eu queria ressaltar. Há um beco, entre o Parque dos Maias e a Vila Santa Rosa, um beco que é uma grande rua, com mais de 2 quilômetros e que é uma linha de ônibus, e tem nome de beco, Beco dos Maias. Os moradores deste beco me solicitaram em uma reunião de moradores, e, existe um abaixo-assinado com mais de 200 assinaturas, para mudar o nome daquela rua para avenida ou para rua. A SMOV, o setor competente, lá achou que para avenida não, porque a largura da rua não é suficiente. Então, ficou como Rua dos Mayas. E, para isso, eu acho que nós vamos ter a acolhida de todos os companheiros, quando for votado esse Projeto.

Eu queria me reportar, companheiros, também, aos medicamentos. Estão sendo distribuídos gratuitamente, vem da Central de Medicamentos. O preço, depois que houve aquelas batidas aumentou mais ainda. Por incrível que pareça, esses senhores detentores desses grandes laboratórios, a maioria multinacionais, estão provocando o Governo, sim. Estão debochando do nosso Governo, das nossas autoridades.

Eu uso um medicamento que há 20 dias atrás paguei 300 e poucos cruzeiros, e hoje eu fui comprar e paguei 518 cruzeiros, o mesmo remédio, com 3 remarcações: uma em cima da outra.

Então, se eles têm o remédio há mais de 60 dias na prateleira, estão simplesmente remarcando. Acho que há de se tomar medidas muito sérias, e isso não é só um remédio, são todos os medicamentos, fazem parte da mesa do aposentado e do trabalhador de salário-mínimo que é um consumidor de remédio, porque não se alimenta e fica doente. O remédio hoje em dia na nossa mesa é tão necessário quanto a alimentação.

Essa denúncia, aqui, é verídica, companheiros. O Governo aumentou agora, em menos de 30 dias, muito mais de 100% a maioria dos medicamentos. E há um Projeto do Governo Itamar Franco, o nosso atual Presidente, de extinguir a CEME, a Central de Medicamentos, e criar uma Secretaria que está viciada. E está mesmo. A CEME, como outros órgãos federais, está servindo de “Cabide de Emprego” e de corrupção, de desvio de material e de dinheiro, mesmo. Tem muita gente enriquecendo nesses organismos federais, e precisamos tomar medidas drásticas.

Eu acho que está na hora de o povo sair, apoiar o Presidente que tem um, dois, ou três Ministros em cada Partido. É um homem que está aí caindo de maduro, chamando, querendo o apoio do povo, e temos gente dando contra esse Governo.

Nós queremos, companheiros, que isso melhore. Esse problema desse imposto que foi criado aí, nisso estão todos os empresários contra e tendo muitos trabalhadores servindo de testa-de-ferro dos empresários, inclusive lideranças sindicais combatendo isso. Isso vem, de fato, punir esses grandes exploradores, dentro da política financeira nacional. Então, nós temos que olhar bem quando nós subimos à tribuna e criticamos. O verdadeiro trabalhador nem usa cheque. Companheiros, eu acho que nós temos que subir a esta tribuna, falar como nós sabemos, mas vamos falar a linguagem do nosso povo. Vamos tratar de assuntos que o nosso povo precisa que sejam tratados aqui. Tudo tem hora para fazer política. Sobre Parlamentarismo e Presidencialismo, eu como trabalhador, com a idade que eu tenho, francamente eu não sei como é que vão fazer uma votação no dia 21 de abril. Cerca de 90% do nosso povo não sabe o que é isso. Isso é um absurdo! Para mim, qualquer governo é bom, desde que haja vergonha na cara e responsabilidade com a coisa pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Jair Soares. (Ausente.)

Encerramos o período de Comunicações e ingressamos no período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Ver. Pedro Ruas. Ausente. Ver. Milton Zuanazzi. Desiste. Ver. José Gomes. Desiste.) Ver.ª Maria do Rosário, V. Ex.ª tem cinco minutos, são permitidos apartes.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vou usar esse período de Explicações com o objetivo de saudar um comunista que assumiu nesses dias uma cadeira na Câmara Federal, nosso Presidente, nosso camarada Edison Silva, que, no seu pronunciamento de posse, na Câmara dos Deputados, frisou que o seu mandato se pautará pela defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores e da democracia, neste País. Desta Câmara de Vereadores, do mandato que, hoje, eu exerço, quero fazer esta saudação e dizer que é muito bom para o PC do B no Rio Grande do Sul contar com um Deputado Federal do quilate do nosso companheiro Edison Silva, mas que tenho certeza que isso extrapola a própria fronteira do nosso Partido, na medida em que esse companheiro representará o nosso Estado da melhor forma. E, ao mesmo tempo, anunciar a esta Casa que, para se dedicar integralmente ao seu mandato, o camarada Edison Silva se licencia da sua função de Presidente Regional do nosso Partido assumindo o companheiro Primeiro Vice-Presidente José Freitas. E é com muito orgulho, que nós anunciamos o nome de José Freitas, metalúrgico dedicado, de longa data, à defesa da categoria metalúrgica, da classe operária, companheiro que com 50 anos, tem 22 deles ligados ao Partido Comunista do Brasil.

Então queremos fazer, de público, essa prestação de contas, essa comunicação, e dizer que o nosso Partido se constitui hoje em uma organização que cresce no Rio Grande do Sul, que assume espaços, porque do nosso ponto de vista se encontra sintonizado com as aspirações mais profundas do povo gaúcho e do povo brasileiro. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 16h42min.)

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